A Câmara dos Deputados deu um novo passo na análise de duas importantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltadas à promoção da igualdade e à proteção dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Em sessão realizada neste mês, os parlamentares aprovaram os requerimentos que permitem a tramitação mais rápida das mensagens presidenciais referentes às Convenções nº 156 e nº 190 da OIT, encaminhadas pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Com a decisão, as propostas deixam de seguir o rito ordinário nas comissões e passam a poder ser apreciadas diretamente pelo Plenário da Câmara, acelerando um processo que vinha sendo acompanhado por organizações sindicais, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos.

As duas convenções tratam de temas distintos, mas complementares: a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho e a promoção da igualdade de oportunidades para trabalhadores e trabalhadoras que acumulam responsabilidades familiares.

O que muda com a aprovação da urgência

A aprovação dos requerimentos não significa que as convenções foram ratificadas pelo Brasil. A medida apenas altera a forma de tramitação das matérias, permitindo que avancem com mais rapidez na Câmara dos Deputados.

Após a apreciação pelo Plenário da Câmara, os textos serão convertidos em Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Em seguida, precisarão ser analisados pelo Senado Federal. Somente depois da aprovação pelas duas Casas do Congresso e da conclusão dos procedimentos formais de ratificação junto à OIT é que os tratados passarão a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.

O avanço é considerado relevante porque recoloca as duas convenções na agenda legislativa após um período marcado por debates, audiências públicas e dificuldades para a conclusão da análise parlamentar.

Convenção 190: combate à violência e ao assédio no trabalho

Adotada pela OIT em 2019 durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº 190 é considerada um marco internacional por ser o primeiro tratado a reconhecer formalmente o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio.

O texto estabelece que governos, empregadores e organizações de trabalhadores devem adotar medidas para prevenir, combater e reparar situações de violência e assédio nas relações laborais.

A abrangência da norma vai além do espaço físico de trabalho. A convenção alcança situações ocorridas durante deslocamentos, atividades relacionadas ao emprego, treinamentos, eventos profissionais e também comunicações realizadas por meios digitais. 

O instrumento contempla diferentes formas de violência, incluindo assédio moral, assédio sexual, intimidações, ameaças e agressões físicas ou psicológicas. Também dedica atenção especial à violência baseada em gênero, reconhecendo que mulheres estão mais expostas a determinadas formas de discriminação e violência no mercado de trabalho.

Tramitação da Convenção 190 no Brasil

O governo federal encaminhou a proposta de ratificação ao Congresso Nacional em março de 2023 por meio da Mensagem nº 86/2023.

A matéria foi distribuída para análise de cinco comissões da Câmara dos Deputados. São elas:

Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho;
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao longo dos últimos anos, a proposta foi objeto de audiências públicas e debates promovidos por parlamentares, representantes do governo, centrais sindicais e entidades da sociedade civil.

Apesar do apoio de organizações que atuam na defesa dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, a tramitação enfrentou resistências dentro do Congresso, o que contribuiu para a lentidão do processo.

Mesmo sem ter sido ratificada pelo Brasil, a Convenção 190 já vem sendo utilizada como referência em decisões da Justiça do Trabalho. Estudos apontam crescimento expressivo das citações ao tratado em julgamentos relacionados a assédio e violência no ambiente laboral.

Atualmente ela ainda se contra em análise na Comissão Relações Exteriores e de Defesa Nacional, presidida pelo deputado de extrema direita, Felipe Barros, do PL de Roraima.

Convenção 156: igualdade para quem tem responsabilidades familiares

A segunda matéria que teve a tramitação acelerada é a Convenção nº 156 da OIT, aprovada internacionalmente em 1981.

O tratado trata da igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares, reconhecendo que o cuidado com filhos, idosos, pessoas com deficiência ou dependentes não pode servir de justificativa para discriminação no emprego.

O objetivo é garantir que essas responsabilidades não prejudiquem o acesso ao trabalho, a permanência no emprego, a formação profissional ou as possibilidades de progressão na carreira.

Embora o texto se aplique a homens e mulheres, a convenção tem forte impacto sobre a realidade feminina, uma vez que as tarefas de cuidado continuam sendo desempenhadas de forma desigual na sociedade.

A norma também incentiva a adoção de políticas públicas que permitam conciliar trabalho e responsabilidades familiares, contribuindo para reduzir desigualdades históricas no mercado de trabalho.

Histórico da Convenção 156

A Convenção 156 foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 23 de junho de 1981 e entrou em vigor internacionalmente em agosto de 1983.

No Brasil, o texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em 2023 por meio da Mensagem nº 85/2023.

Desde então, a proposta passou pelas etapas iniciais de análise parlamentar e permaneceu aguardando avanço legislativo. A aprovação do requerimento de urgência representa uma mudança importante nesse cenário, ao permitir que o tema seja apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Assim como ocorre com a Convenção 190, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional antes da ratificação definitiva.  Tramita atualmente na Câmara dos Deputados sob o regime de urgência, portanto, pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Após a votação, o texto ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Senado Federal antes de ser ratificado.

Próximos passos

Com a aprovação da urgência, as duas convenções entram em uma nova fase de tramitação.

O próximo passo será a votação dos textos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, as matérias serão transforadas em Projetos de Decreto Legislativo e encaminhadas ao Senado Federal. 

Se receberem o aval das duas Casas legislativas, os tratados poderão ser ratificados pelo Estado brasileiro junto à OIT, tornando-se compromissos internacionais formalmente assumidos pelo país.

A partir daí, caberá ao poder público implementar medidas, regulamentações e mecanismos de fiscalização capazes de assegurar a efetividade dos princípios previstos nas convenções.

Para entidades sindicais e organizações que acompanham o tema, o avanço das duas propostas representa a possibilidade de fortalecer instrumentos voltados à promoção da igualdade, ao combate à discriminação e à construção de ambientes de trabalho livres de violência e assédio

Fonte: Josias Gomes

A informação como ferramenta de transformação da vida do trabalhador
No mundo atual, onde as relações de trabalho e os direitos da classe trabalhadora passam por constantes transformações, o acesso à informação de qualidade deixou de ser um simples diferencial para se tornar uma necessidade fundamental. Para o trabalhador brasileiro, estar bem informado significa mais do que saber o que acontece no mundo — é uma questão de sobrevivência, cidadania e capacidade de luta.

Informação é poder e proteção
O trabalhador que tem acesso a informações precisas sobre seus direitos, sobre as mudanças na legislação trabalhista e sobre as pautas que afetam diretamente sua categoria está mais preparado para tomar decisões conscientes . A informação atua como uma ferramenta de proteção contra abusos, contra a desinformação e contra tentativas de enfraquecimento da organização coletiva.

Quando o trabalhador conhece seus direitos, ele não apenas consegue reivindicá-los individualmente, mas também fortalece a luta coletiva de sua categoria. Um trabalhador informado é um trabalhador menos vulnerável a práticas predatórias e mais capacitado para participar ativamente das decisões que afetam sua vida profissional e pessoal.

A comunicação como ponte para a cidadania
A comunicação voltada para o trabalhador cumpre um papel essencial: conectar as pautas do mundo do trabalho com a realidade cotidiana da classe trabalhadora . Isso significa falar sobre salário, emprego e renda, mas também sobre temas que atravessam a vida do trabalhador como saúde, educação, moradia e qualidade de vida.

Programas, portais e veículos de comunicação que priorizam a perspectiva do trabalhador ajudam a construir uma visão mais justa e equilibrada da sociedade, disputando a hegemonia no campo das ideias . Ao dar voz às demandas da classe trabalhadora, esses espaços contribuem para que o trabalhador se veja como sujeito ativo da história, e não como mero espectador das transformações sociais.

A luta contra a “ditadura da comunicação”
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, dominado por grandes grupos de comunicação, os veículos voltados ao trabalhador cumprem um papel fundamental de democratização da informação . Eles oferecem uma perspectiva que muitas vezes é invisibilizada pela grande imprensa, garantindo que as pautas do mundo do trabalho tenham visibilidade e espaço no debate público.

A diversidade de temas abordados — desde projetos de economia solidária e agricultura familiar até campanhas contra a violência — mostra que a informação para o trabalhador vai além dos interesses imediatos da categoria e abrange a construção de uma sociedade mais justa como um todo .

Conclusão
A informação de qualidade é, para o trabalhador brasileiro, uma ferramenta indispensável de transformação. Ela empodera, protege, mobiliza e constrói cidadania. Em um cenário de constantes mudanças nas relações de trabalho, estar bem informado não é apenas um direito — é uma necessidade para quem deseja participar ativamente da construção de um futuro mais justo para a classe trabalhadora.

O trabalhador que busca informação está investindo em sua própria emancipação. E, nesse processo, cada notícia lida, cada programa assistido e cada pauta compreendida representam um passo a mais na conquista de direitos e na construção de uma sociedade mais igualitária.

Minas Gerais lidera as ações de resgate e afastamento de crianças e adolescentes do trabalho infantil no Brasil. Os órgãos competentes atuam por meio de fiscalizações conjuntas e programas de transferência de renda, garantindo a proteção e a reinserção social das vítimas em todo o território mineiro. [1, 2, 3]

As principais estratégias e ações implementadas no estado incluem:

1. Fiscalizações e Operações Especiais

• Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT): O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conduz operações que inspecionam empresas e setores com alto índice de irregularidades, como a indústria calçadista (polo de Nova Serrana), construção civil e comércio ambulante. [1, 2]
• Grupo Especial Móvel (GMTI): Equipes multidisciplinares realizam megaoperações de resgate em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho (MPT). [1]

2. Rede de Proteção Social e Assistência

• PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil): Coordenado em nível estadual pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese-MG), articula ações de assistência social para retirar menores de 16 anos das ruas e do trabalho perigoso. [1, 2]
• Acompanhamento Familiar: As famílias das crianças resgatadas são inseridas em programas de transferência de renda e recebem acompanhamento psicossocial para evitar a reincidência. [1]

3. Educação e Aprendizagem

• Incentivo à Profissionalização Legal: O encaminhamento de adolescentes entre 14 e 16 anos para o Programa Jovem Aprendiz.
• Campanhas de Conscientização: Iniciativas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que reforçam a mensagem de que “lugar de criança é na escola”. [1, 2, 3]

4. Como Denunciar

Qualquer cidadão pode e deve denunciar casos suspeitos de exploração infantil de forma anônima.

• Disque 100: Central Nacional de Denúncias de Direitos Humanos.
• MPT: Denúncias também podem ser feitas diretamente pelo portal oficial do Ministério Público do Trabalho. [1, 2]

Para informações e reportagens sobre as operações do Grupo Móvel e os desafios no combate ao trabalho infantil em Minas Gerais:

4:26

Minas Gerais foi o estado que liderou ações para retirar …

Globoplay · 15 de jun. de 2026

Se você quiser, posso detalhar como funciona o processo de denúncia ou te dar mais informações sobre os critérios para a contratação de aprendizes em Minas Gerais. Como prefere prosseguir?

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• Trabalho infantil em MG: estado lidera resgates no Brasil … – G112 de jun. de 2026 — Minas Gerais foi o estado que mais retirou crianças e adolescentes do trabalho infantil por meio de ações fiscais em 2025, segundo…G1